Extintores e gestão de segurança do trabalho: conformidade e proteção eficaz

Extintores e gestão de segurança do trabalho: conformidade e proteção eficaz

A correta instalação, manutenção e gestão de extintores são pilares indispensáveis na gestão de segurança do trabalho, impactando diretamente na proteção de vidas, na prevenção de incêndios e na conformidade legal das edificações comerciais ou industriais. A observância das normas técnicas como a ABNT NBR 15808 e NBR 15809, assim como da legislação aplicável do Corpo de Bombeiros, é fundamental para evitar penalidades administrativas, garantir a integridade dos ocupantes e assegurar a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Este artigo aborda de forma detalhada todos os aspectos fundamentais a respeito dos extintores, desde os requisitos mínimos para sua instalação até os critérios rigorosos para inspeção e manutenção, ressaltando a importância do laudo técnico e da adequação às exigências do selo INMETRO.

O gerenciamento eficaz dos sistemas de extintores está atrelado à conformidade com normas específicas que regulamentam tipologias, capacidades, posicionamento e periodicidade de inspeção. Dominar esses conceitos é crucial para gestores prediais, técnicos de segurança e empresários que buscam não apenas cumprir a legislação vigente, mas também otimizar a segurança contra incêndios em seus estabelecimentos.

Requisitos Básicos para Instalação e Posicionamento de Extintores

Para a instalação correta dos extintores, é imprescindível seguir os critérios da NBR 15808 e a legislação do Corpo de Bombeiros estadual, que orientam quanto à localização, classe de fogo e tipo correto do equipamento.

Classificação dos Extintores segundo a Classe de Fogo

Os extintores são projetados para agir eficazmente em determinados tipos de incêndio classificados conforme o material combustível envolvido:

• Classe A: materiais sólidos como madeira, papel, tecido;
• Classe B: líquidos inflamáveis, como gasolina, solventes e óleos;
• Classe C: equipamentos elétricos energizados;
• Classe D: metais combustíveis, como magnésio e alumínio;
• Classe K: óleos e gorduras vegetais e animais, comuns em cozinhas industriais.

A escolha do extintor adequado para cada ambiente depende da análise de risco e da classe predominante, influenciando diretamente na eficácia do combate inicial a incêndios.

Localização e Quantidade

A NBR 15808 determina que os extintores devem estar posicionados em locais de fácil acesso, visíveis e sinalizados, nunca a mais de 1,60m do piso para o centro do extintor. A distância máxima que um usuário deve percorrer para encontrar um extintor não pode ultrapassar 20 metros, salvo disposições específicas para ambientes de risco maior.

Além disso, a quantidade mínima de extintores necessários para cada área deve ser calculada considerando a área útil e o grau de risco do local, conforme as tabelas técnicas essenciais para dimensionamento.

Fixação e Sinalização

A fixação adequada em suportes resistentes evita quedas e garante rápida visualização em situações de emergência. A sinalização padrão, segundo as normas técnicas, deve ser aplicada acima do extintor, em local iluminado e livre de obstruções, assegurando que até mesmo pessoas sem treinamento reconheçam imediatamente a localização do equipamento.

Com a instalação devidamente configurada, o foco deve migrar para a manutenção e inspeção periódicas, essenciais para a garantia da operacionalidade dos extintores ao longo do tempo.

Manutenção, Inspeção e Recarga de Extintores

Manter os extintores em condições plenas de uso é um requisito obrigatório tanto para a segurança quanto para a conformidade legal. A aplicação da ABNT NBR 12962 estabelece procedimentos específicos para inspeção, manutenção e recarga, complementados pelos critérios do INMETRO para certificação e registro do equipamento.

Tipos de Manutenção: Preventiva e Corretiva

A manutenção preventiva consiste em inspeções visuais e técnicas regulares, verificando o peso do extintor, integridade do lacre, pressão do manômetro e corrosão. Já a manutenção corretiva refere-se à recarga, substituição de componentes ou reparos quando o extintor está com problemas detectados na inspeção.

Periodicidade das Inspeções

Segundo a NBR 12962, as inspeções visuais devem ocorrer mensalmente por pessoa treinada e em intervalos máximos de 12 meses deve haver manutenção técnica realizada por empresa especializada certificada e credenciada, com emissão obrigatória do respectivo laudo de conformidade.

Recarga e Testes Hidrostáticos

O processo de recarga deve observar as características do agente extintor (água, pó químico, CO2) e a validade da pressão operacional. A norma também define a necessidade do teste hidrostático em intervalos recomendados (normalmente a cada 5 anos), detectando possíveis vazamentos ou falhas estruturais na carcaça.

Além dos cuidados in loco, manter a documentação técnica organizada é fundamental para comprovar a regularidade em auditorias e vistorias oficiais.

Normas Técnicas e Legislação Aplicável

Conformidade normativa não é opcional para a segurança contra incêndios e está diretamente vinculada à prevenção de multas, embargos e à obtenção do AVCB. A observância rigorosa das seguintes normas e regulamentos é mandatória:

ABNT NBR 15808 e NBR 15809

A NBR 15808 trata da instalação e manutenção dos extintores de incêndio portáteis e veiculares. Já a NBR 15809 aborda os sistemas de hidrantes e mangotinhos, complementar ao sistema extintor e parte integrante do plano de segurança contra incêndios.

ABNT NBR 12962

Esta norma estabelece os critérios para inspeção, manutenção e recarga dos extintores, detalhando procedimentos e registros obrigatórios para garantir a eficiência e durabilidade do equipamento.

Regulamentação do Corpo de Bombeiros

Cada Corpo de Bombeiros estadual publica regulamentos próprios, geralmente baseados nas normas nacionais, contendo requisitos específicos para aprovação dos projetos, condições para a emissão do AVCB e procedimentos de fiscalização.

Inmetro e Selo de Certificação

O selo INMETRO é obrigatório para todos os extintores comercializados no Brasil, certificando que o produto atende aos requisitos mínimos de qualidade e segurança. A ausência do selo compromete o uso legal do equipamento e pode impedir a aprovação em vistorias oficiais.

Com a base normativa e legal firmada, a gestão documental completa é o próximo passo para garantir o controle e a auditoria dos sistemas de combate a incêndios.

Importância do Laudo Técnico e Documentação

O laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado (normalmente engenheiro de segurança do trabalho ou engenheiro civil com especialização em segurança contra incêndio) é documento essencial para comprovação da conformidade dos extintores e demais sistemas de segurança.

Conteúdo do Laudo Técnico

O laudo deve apresentar informações detalhadas sobre a quantidade, tipo e localização dos extintores, histórico de manutenção, resultados das inspeções, validade do certificado INMETRO e uma análise crítica da situação atual do sistema, destacando eventuais não conformidades ou necessidade de adequações.

Registro e Guarda da Documentação

Empresa ou condomínio deve manter os documentos organizados e à disposição a5s.com.br para fiscalização do Corpo de Bombeiros e auditorias internas. A ausência do laudo ou manutenção da documentação em desacordo pode resultar em multas e até embargo da edificação.

ART e Responsabilidade Técnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica ( ART) emitida pelo profissional garante a responsabilidade legal sobre os serviços prestados, assegurando confiabilidade e respaldo técnico para a gestão de segurança.

Reunidos esses elementos – instalação correta, manutenção rigorosa, conformidade normativa e documentação técnica – é necessário consolidar a gestão como um processo contínuo com vistas à sustentabilidade da segurança e à legalidade da operação.

Resumo dos Pontos-Chave e Próximos Passos para Gestão de Extintores

Extintores e a gestão de segurança do trabalho são componentes de segurança essenciais que devem ser gerenciados conforme as normas ABNT NBR 15808, 15809 e 12962. A instalação deve respeitar critérios de posicionamento, tipo e quantidade adequados à classe de fogo predominante, garantindo acessibilidade e sinalização claras.

A manutenção e inspeção periódica, com emissão de laudos técnicos e testes hidrostáticos, asseguram a eficiência operacional dos equipamentos. A observância do selo INMETRO valida a qualidade dos extintores, convidando a atenção contínua para o cumprimento das legislações vigentes e regulamentos próprios de cada Corpo de Bombeiros para obtenção e renovação do AVCB.

Para gestores prediais, técnicos de segurança e empresários, a recomendação prática é contratar consultorias especializadas em engenharia de segurança contra incêndios para elaboração do laudo técnico, elaboração do plano de manutenção, acompanhamento da instalação correta e garantia da eficiência em auditorias, reduzindo riscos e evitando sanções legais.

Colocar em prática esses controles integrados eleva a segurança de pessoas e patrimônio, minimiza riscos operacionais e estabelece a base sólida para uma gestão de segurança do trabalho exemplar e alinhada às melhores práticas nacionais.