Requerimento De Inclusão de Sobrenome

ILMO SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NOBRES – MT

Lei nº 14.382/2022 que alterou o art. 56 da Lei nº 6.015/1973

Nome Completo do Requerente:

Nacionalidade:

RG nº:

Órgão/UF:

CPF:

Profissão:

Título de Eleitor n.º:

Passaporte n.º:

Data de nascimento:

Naturalidade:

Estado Civil:

Convive em união estável:

Sim

Não

Filho de:

Endereço:

Nº:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefone:

Email:

Dados do Assento de Nascimento

Número do termo:

Número do livro:

Número das folhas:

Lavrado no ofício de RCPN:

Bairro:

Cidade:

Estado:

PEDIDO
Inclusão do(s) sobrenome(s) no meu nome civil, para que passe a constar como:

Nome completo pretendido (Ja com o sobrenome novo):

Fundamentos:
A alteração extrajudicial de sobrenome pode ser requerida diretamente ao RCPN, para, entre outras hipóteses, incluir sobrenomes familiares e incluir ou excluir sobrenome do cônjuge na constância do casamento, independentemente de autorização judicial (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, art. 515-I, incisos I e II).
A composição do nome permite o uso de sobrenomes dos pais e/ou de ascendentes, podendo ser exigida certidão que comprove a linha ascendente quando o sobrenome não constar no nome dos pais (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, art. 515-B, §1º).
O requerimento deve ser formulado pessoalmente, com identificação e assinatura perante o Oficial, admitindo-se também a forma eletrônica equiparada ao presencial (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, arts. 515-E e 518, §4º-A).
Declarações do(a) requerente:
Declaro que não há ação judicial em curso com o mesmo objeto, ciente de que, se houver, o processamento administrativo depende do arquivamento do feito judicial. (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, art. 515-E, §2º).
Anexo documentação comprobatória do direito invocado (v. rol de documentos).
Requeiro a averbação no meu assento de nascimento (e, se for o caso, no assento de casamento), com a expedição da 1 (uma) certidão já com o nome atualizado.
Rol de documentos anexos (conforme o caso):
Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço atual.
Certidão de nascimento atualizada (e certidão de casamento atualizada, se casado(a)). (90 Dias)
Prova do vínculo familiar quando se tratar da inclusão de sobrenome de ascendente que não conste no nome dos pais (ex.: certidão de nascimento/casamento do ascendente), nos termos do art. 515-B, §1º.
Para inclusão/exclusão de sobrenome de cônjuge: certidão de casamento atualizada (hipótese do art. 515-I, II e III).
Pedidos:
a) O recebimento e processamento deste requerimento;
b) A averbação da alteração de sobrenome no(s) assento(s) pertinente(s);
c) A expedição de certidão com o nome atualizado;
d) As comunicações administrativas cabíveis.

Nobres - MT,

__________________________________________

(Assinatura do requerente)

Assinar na presença do Oficial – identificação e conferência documental certificadas

ILMO SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NOBRES – MT

Nome Completo Atual do Requerente:

Nacionalidade:

RG nº:

Órgão/UF:

CPF:

Profissão:

Título de eleitor n:

Passaporte n.º:

Data de nascimento:

Naturalidade:

Estado Civil:

União estável:

Filho de:

Endereço:

Nº:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefone:

Email:

Dados do Assento de Nascimento:

Número do termo:

Número do livro:

Número das folhas:

Lavrado no ofício de RCPN:

Bairro:

Cidade:

Estado:

PEDIDO
Inclusão do(s) sobrenome(s) no meu nome civil, para que passe a constar como:

Nome completo pretendido:

Fundamentos:
A alteração extrajudicial de sobrenome pode ser requerida diretamente ao RCPN, para, entre outras hipóteses, incluir sobrenomes familiares e incluir ou excluir sobrenome do cônjuge na constância do casamento, independentemente de autorização judicial (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, art. 515-I, incisos I e II).
A composição do nome permite o uso de sobrenomes dos pais e/ou de ascendentes, podendo ser exigida certidão que comprove a linha ascendente quando o sobrenome não constar no nome dos pais (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, art. 515-B, §1º).
O requerimento deve ser formulado pessoalmente, com identificação e assinatura perante o Oficial, admitindo-se também a forma eletrônica equiparada ao presencial (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, arts. 515-E e 518, §4º-A).
Declarações do(a) requerente:
Declaro que não há ação judicial em curso com o mesmo objeto, ciente de que, se houver, o processamento administrativo depende do arquivamento do feito judicial. (CNN/CNJ-Extra – Prov. 153/2023, art. 515-E, §2º).
Anexo documentação comprobatória do direito invocado (v. rol de documentos).
Requeiro a averbação no meu assento de nascimento (e, se for o caso, no assento de casamento), com a expedição da 1 (uma) certidão já com o nome atualizado.
Rol de documentos anexos (conforme o caso):
Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço atual.
Certidão de nascimento atualizada (e certidão de casamento atualizada, se casado(a)). (90 Dias)
Prova do vínculo familiar quando se tratar da inclusão de sobrenome de ascendente que não conste no nome dos pais (ex.: certidão de nascimento/casamento do ascendente), nos termos do art. 515-B, §1º.
Para inclusão/exclusão de sobrenome de cônjuge: certidão de casamento atualizada (hipótese do art. 515-I, II e III).
Pedidos:
a) O recebimento e processamento deste requerimento;
b) A averbação da alteração de sobrenome no(s) assento(s) pertinente(s);
c) A expedição de certidão com o nome atualizado;
d) As comunicações administrativas cabíveis.

Nobres - MT, do de .

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(Assinatura do requerente)

Assinar na presença do Oficial – identificação e conferência documental certificadas.