Declaração ME e EPP (em fase de constituição) EIRELI

ILMO SR. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE EMBU DAS ARTES – SP

Nome completo:

Nacionalidade:

RG nº:

CPF/CNPJ nº:

Profissão:

Estado Civil:

Convive em união estável:

Sim

Não

Filho de:

Residente e domiciliado(a) na:

Nº:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefone:

Email:

Na qualidade de titular da pessoa jurídica denominada:

CNPJ:

Com sede na:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Vem requerer a Vossa Senhoria, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 123/06, o registro do contrato social, fazendo dele constar que a requerente adquire condição de:

Microempresa (ME)

Empresa de pequeno porte (EPP)

Declaro ainda que a receita bruta anual não excederá o limite fixado no artigo 3º e que a sociedade não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no texto legal.
Termos em que pede deferimento,

Embu das Artes,

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(Assinatura do requerente)

Reconhecer a firma do requerente.